{
    "titulo": "Sanções Administrativas",
    "ente": "Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia",
    "gerado_em": "2026-06-25 06:41:57",
    "total": 1,
    "dados": [
        {
            "id": "1",
            "ano": "2021",
            "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE",
            "processo": "07110051\/2022",
            "empresa": "Elisvania Matos Donini Eireli - EPP\r\nCNPJ n° 13.547.970\/0001-53",
            "sancao": "Aplica-se a sanção administrativa com previsão no Art. 87, da Lei Federal n° 8666\/93, tendo em vista a não inexecução do contrato sem justificativa plausível, aplicando – se a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de lici",
            "vigencia": "2021-07-04",
            "arquivo": "07110051_penalidade.pdf"
        }
    ]
}