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Unidades Administrativas / Competências / Atribuições

Estrutura Organizacional
Unidades Administrativas
Perguntas frequentes

Informações das Unidades Administrativas

Esta página reúne, em local único e de fácil acesso, as informações essenciais sobre cada unidade administrativa do Poder Executivo Municipal: o que faz, quem responde pela gestão, onde funciona, como entrar em contato e qual o horário de atendimento.
Publicação organizada com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Federal nº 13.460/2017, que tratam do direito de acesso do cidadão às informações dos órgãos públicos e dos serviços prestados ao usuário.
Informações atualizadas em: 29/05/2026
Competências e atribuições Responsáveis pela gestão Contato institucional Horário de atendimento
O que a unidade faz
Competências
Transcrição dos dispositivos legais que definem as atribuições de cada órgão e unidade administrativa.
Quem responde pela gestão
Responsáveis
Identificação dos responsáveis pela condução das unidades.
Onde e como contatar
Contatos
Endereço, telefone e e-mail oficial para atendimento ao cidadão.
Quando atende ao público
Atendimento
Horário de funcionamento informado para cada unidade administrativa.

Legislação municipal da estrutura administrativa

Norma instituidora

Lei nº 860/2005

29 de abril de 2005

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria, modifica e extingue cargos e dá outras providências.

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Alteração de nomenclatura

Lei nº 1.408/2023

06 de outubro de 2023

Altera a Lei nº 860/2005, modificando nomenclaturas das Secretarias de Assistência Social, Infância e Juventude e de Turismo, Cultura e Esportes.

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Criação/alteração de órgão

Lei nº 1.448/2024

18 de novembro de 2024

Altera dispositivos das Leis nº 860/2005 e nº 920/2008 e cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS.

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Organização da Procuradoria

Lei nº 1.272/2019

25 de outubro de 2019

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Delmiro Gouveia.

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Unidades

2. Secretaria Municipal de Governo

Código interno: 03 SEMGOV Sistema de Coordenação
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Governo
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 15
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretário
Luiz Carlos Costa Filho
Secretário Adjunto
Ricardo Jose Cruz dos Santos
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Praça da Matriz, nº 08, Centro, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
governo@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art.15. Compete à Secretaria de Governo:
Art.15. Compete à Secretaria de Governo:
I - subsidiar o Chefe do Executivo Municipal, objetivando a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da co unidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
II - promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;
III - promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
IV - exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de representação nos diversos níveis de governo e da sociedade civil;
V - coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
VI - coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e demais organizações, gorvernamentais ou não;
VII - prestar auxílio ao Prefeito Municipal nas relações do Governo Municipal com órgãos governamentais e não governamentais, do País e do exterior, sempre que estas relações objetivarem o interesse da comunidade municipal e seu desenvolvimento;
VIII - coordenar, em reuniões periódicas, a programação de metas, o controle de resultados e a compatibilização das ações de governo entre órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;
IX - assistir ao Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
X - assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a competência da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
XI - acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito federal, a tramitação das proposições de interesse do Poder Executivo
XII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria Municipal de Governo
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Apoio Governamental
      • Divisão de Apoio Administrativo e Protocolo
      • Divisão de Ouvidoria
    • Departamento de Relações Político-Institucionais
      • Divisão de Acompanhamento Legislativo
      • Divisão de Apoio Institucional

3. Procuradoria Geral do Município

Código interno: 04 PGM Sistema de Coordenação
Órgão / Unidade
Procuradoria Geral do Município
Legislação de referência: Lei nº 1.272/2019, Título I, Capítulo II, art. 4º, incisos I a XXVI; Lei nº 1.408/2023, art. 3º.
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Procurador Geral
Ailton Antonio de Macedo Paranhos
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Praça da Matriz, nº 08, Centro, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
juridico@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
Lei nº 1.408/2023 Localização: Art. 3º
Art. 3º. Fica extinta a Secretaria de Assuntos Jurídicos, elevando-se a Procuradoria Geral do Município ao status de secretaria, cuja estrutura e competências se encontram definidas na Lei Municipal nº 1.272/2019.
Parágrafo único: Fica sob a direção e coordenação da Procuradoria Geral do Município a Política de Governança Pública, Risco e Compliance.
Lei nº 1.272/2019 Localização: Título I, Capítulo II, art. 4º, incisos I a XXVI
Art. 4º. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, orientada pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e a preservação do interesse público local, tendo as seguintes atribuições:
I - Defender e representar, em juízo e fora dele, os direitos e interesses do Município;
II - Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos da Administração Municipal, sempre que necessário, por meio da elaboração de estudos e pareceres;
III - Promover o controle da Dívida Ativa do Município, incluindo sua inscrição e a cobrança judicial, bem como de quaisquer outras dívidas e obrigações que não forem liquidadas nos prazos legais;
IV - Dar parecer, mediante solicitação, em projetos de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, justificativas de vetos e decretos;
V - Analisar regulamentos, editais, contratos e outros documentos de natureza jurídica de acordo com o interesse da Administração Pública e solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal e de seus Secretários;
VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município;
VII - Representar e assessorar a Administração Municipal nos litígios relativos a questões fundiárias e ambientais, justificado o interesse da Administração Pública, por solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus Secretários;
VIII - Representar perante os órgãos do Controle Externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e o Tribunal de Contas da União, em plenário ou fora dele, os interesses do Município;
IX - Promover o exame de processos e documentos, atuando em todos os feitos perante o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e Tribunal de Contas da União;
X - Manter a coletânea atualizada de leis municipais e demais atos normativos locais;
XI - Patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município;
XII - A representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
XIII - A defesa do patrimônio municipal;
XIV - A promoção da uniformização da jurisprudência administrativa municipal, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XV - O controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos, cumprindo-lhe, propor a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou afrontoso aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa;
XVI - Resolver, no âmbito da Administração Municipal, as controvérsias sobre a correta aplicação de normas constitucionais e legais;
XVII - A elaboração das informações em mandados de segurança em que figurem como autoridades coatoras o Prefeito de Delmiro Gouveia e outras autoridades da Administração;
XVIII - Definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais;
XIX - Propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas;
XX - Manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos ou entes da administração municipal;
XXI - Representar ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entidades da administração sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes;
XXII - Gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhe são afetos;
XXIII - Instituir a identificação funcional dos ocupantes dos cargos de Procurador Municipal, em forma a ser estabelecida em Regulamento;
XXIV - Representar judicialmente os titulares de mandato no Município e os ocupantes de cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal, concernente aos atos praticados no exercício regular de suas atribuições, nos termos da legislação vigente;
XXV - Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
XXVI - Desempenhar outras atividades afins.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Procuradoria Geral do Município
    • Gabinete do Procurador Geral
    • Consultoria Jurídica
      • Pareceres e atos normativos
      • Análise de contratos e convênios
    • Processos Judiciais
      • Execução Fiscal
      • Defesa judicial e extrajudicial do Município

4. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Código interno: 05 SEPLAN Sistema de Coordenação
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 17
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretário
Jose Romario Soares Gomes
Secretária Adjunta
Robéria Guedes Oliveira
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Rua Mário Pereira, Eldorado, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
planejamento@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art. 17. Compete à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
Art. 17. Compete à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
I - elaboração, coordenação, acompanhamento e controle, em conjunto com a Secretaria de Economia e Finanças e outros órgãos, do orçamento municipal, dos planos e programas de governo;
II - promoção e realização de estudos e pesquisas sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e adm1n1strat1vas;
III - produção e análise de estatísticas;
IV - elaboração de análises e informações sobre o andamento dos programas setoriais dos órgãos da administração municipal;
V - análise, acompanhamento e avaliação do desempenho das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, mantidas pelo Município, assim como de empresas e órgãos sob seu controle;
VI - coordenação da elaboração das diretrizes orçamentárias, da proposta de orçamento anual e do plano plurianual;
VII - coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento do Município de Delmiro Gouveia, bem como de sua execução;
VIII - proposição e execução das diretrizes da política de desenvolvimento do Município de Delmiro Gouveia;
IX - planejamento estratégico e política econômico-social;
X - gestão do Sistema Municipal de Planejamento e Orçamento;
XI - coordenação da elaboração da proposta orçamentária anual das Secretarias Municipais, em consonância com os planos e orçamentos plurianuais e setoriais de desenvolvimento econômico-social;
XII - controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais na elaboração execução dos seus planos, programas, projetos e orçamentos;
XVIII - promover políticas para o desenvolvimento econômico do Município, através da mobilização dos agentes e em consonância com as diretrizes do plano de governo e proposições e orientações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XIV - supervisao, coordenação, acompanhamento e controle das atividades de análise, avaliação, revisão, implementação e execução dos planos setoriais, programas e projetos de responsabilidade das Secretarias Municipais, de forma a ajustá-los, se necessário, ao planejamento e à condução da política econômico-social;
XV - acompanhamento de Gestão Fiscal, em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
XVI - coordenar a implantação do planejamento estratégico municipal;
XVII - formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do município, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais;
XVIII - promover políticas para o desenvolvimento econômico do Município, através da mobilização dos agentes e em consonância com as diretrizes do plano de governo e proposições e orientações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XIX - promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos, renda e recursos para investimentos, que promovam a qualidade de vida e a auto-estima do cidadão, através de processos auto-sustentáveis;
XX - promover políticas que tornem o Município pólo e referência de consumo, lazer e serviços para os habitantes da Região;
XXI - fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços;
XXII - coordenar a política municipal de abastecimento, através do controle e fiscalização dos açougues, matadouros e mercados públicos do Município;

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Projetos
      • Divisão de Apoio Técnico
    • Departamento de Planejamento
      • Divisão de Pesquisa e Estatística
    • Departamento de Orçamento
      • Divisão de Acompanhamento, Controle e Consolidação
    • Departamento de Desenvolvimento Econômico
      • Divisão de Fomento Econômico
    • Departamento de Comércio e Indústria
      • Divisão de Investimento e Tecnologia
      • Divisão de Capacitação Profissional e Apoio à Pequena e Microempresa

5. Secretaria Municipal de Administração

Código interno: 06 SEMAD Sistema de Coordenação
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Administração
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 18
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretária
Rosangella Freire Rocha de Menezes Costa
Secretária Adjunta
Nazare Chalegre Souza
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Praça da Matriz, nº 08, Centro, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
administracao@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art.18. Compete à Secretaria de Administração:
Art.18. Compete à Secretaria de Administração:
I - coordenar as ações relacionadas com a administração de recursos humanos do Município, em consonância com a legislação vigente, notadamente quanto à formalização dos registros e atos de pessoal;
II - coordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do funcionalismo, representando o Poder Executivo nas relações e negociações com os servidores públicos municipais;
III - planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal;
IV - planejar, implementar, desenvolver, operar políticas, planos, programas, projetos, sistemas e métodos relativos ao desempenho, e coordenar os sistemas administrativos de gestão de , pessoal, patrimônio, materiais, almoxarifado, comunicações internas, arquivos, vigilância, controle de uso de viaturas oficiais, gerenciamento das garagens e oficinas, e zeladoria do prédio-sede;
V - efetivar rigoroso controle dos processos licitatórios;
VI - operar a política de informatização, elaborando planos e projetos de modernização materiais, obras e serviços, bem como o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na
VIII - gerenciar e zelar pelo patrimônio físico do Executivo Municipal;
IX - desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria Municipal de Administração
    • Gabinete do Secretário
      • Coordenadoria Geral de Informática
      • Coordenadoria de Avaliação de Imóveis
    • Departamento de Serviços Administrativos e Recursos Humanos
      • Divisão de Desenvolvimento e Administração de Pessoal
      • Divisão de Serviços Gerais e Patrimônio
    • Departamento de Licitação e Compras
      • Divisão de Licitações e Contratos
      • Divisão de Compras

6. Secretaria Municipal de Economia e Finanças

Código interno: 07 SEFIN Sistema de Coordenação
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 19
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretária
Wilma Gaudêncio Ferreira da Silva
Secretária Adjunta
Jane Cleide Nunes Vilarindo Souza
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Praça da Matriz, nº 08, Centro, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
financas@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art.19. Compete à Secretaria de Economia e Finanças:
Art.19. Compete à Secretaria de Economia e Finanças:
I - desenvolver e executar as políticas tributária e financeira do Município
II - elaborar programas e projetos de desenvolvimento, inclusive para a captação de recursos e o Plano Diretor do Município
III - normatizar os procedimentos relativos à arrecadação tributária, exercendo, se necessário, o poder de polícia, a contabilidade pública e de auditoria financeira
IV - realizar o controle interno e acompanhamento do processo de execução orçamentária
V - realizar os serviços de auditoria financeira
VI - gerenciar, controlar prazos para aplicação de recursos, bem como elaborar as prestações de contas geral e de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública
VII - elaborar as demonstrações contábeis financeiras e orçamentárias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
VIII - elaborar e encaminhar os mapas, demonstrativos e demais documentos da área contábil e financeira exigidos pelas normas dos Tribunais de Contas do Estado de Alagoas e da União
IX - assessorar o Prefeito do Município nas tarefas relativas e atividades financeiras, através de relatórios consolidados
X - elaborar em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
a - Projeto da Lei do Plano Plurianual do Município - PPA
b - Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
c - Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA
XI - elaborar, consoante Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000:
a - Anexo de Metas Fiscais
b - Anexo de Riscos Fiscais que integrará a LDO
c - Relatório de Gestão Fiscal - RFG
d - Relatório Resumido de Execução Orçamentária
e - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL
f - Demonstrativo de Despesas com Pessoal - DP.
XII - elaborar mensalmente demonstrativos das despesas com saúde
XIII - elaborar mensalmente os demonstrativos relativos as despesas com educação, com recursos do Tesouro e do FUNDEF
XIV - executar tarefas relativas ao controle financeiro, através da emissão de cheques, pagamentos e liquidação das despesas públicas
XV - elaborar a programação financeira de cada exercício
XVI - acompanhar a execução orçamentária, comparando as receitas e com as arrecadadas
XVII - manter registro atualizado da situação dos precatórios
XIX - formular políticas tributarias, controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra­ orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal, promover cobrança amigável e judicial da Divida Ativa
XX - definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros, e manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação
XXI - planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre propriedades imobiliárias e às atividades mobiliárias
XXII - manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário
XXIII - controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária
XXIV - efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro
XXV - programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios
XXVI - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria Municipal de Economia e Finanças
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Fiscalização e Arrecadação
      • Divisão de Administração Tributária
      • Divisão de Fiscalização Tributária
    • Departamento de Administração Financeira
      • Divisão de Gestão e Planejamento Financeiro
      • Divisão de Tesouraria
    • Departamento de Controle Interno e Auditoria
      • Divisão de Auditoria
      • Divisão de Controle Interno
    • Departamento de Cadastro e Informações
      • Divisão de Cadastro Técnico e Informações Tributárias
      • Divisão de Atendimento ao Contribuinte

7. Secretaria Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos

Código interno: 08 SASIMDH Sistema de Execução e Prestação de Serviços
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 20, incisos I a XVII; Lei nº 1.408/2023, art. 1º, parágrafo 1º, incisos XVIII a XXXIII.
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretária
Cristiana Marques Luna
Secretária Adjunta
Niedja Juliana de Moura Bernardino
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Rua Arnon de Melo, Bairro Novo, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
semas@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
Lei nº 860/2005 Localização: Subseção VII, art. 20, incisos I a XVII
Art.20. Compete à Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, Infância e Juventude:
I - desenvolver a política de Assistência Social aos menos favorecidos, através de programas comunitários de assistência ao menor e ao idoso, propiciar o treinamento de mão-de-obra nos setores primário e secundário, criando na medida do possível, no seio da comunidade, o espírito de fraternidade e solidariedade humana;
II - elaborar programas e projetos de desenvolvimento social, com a colaboração, sempre que conveniente, de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;
III - promover o levantamento de dados referentes às favelas, vilas e áreas periféricas de ocupação não controladas, em articulação com entidades federais, estaduais e municipais envolvidas nesta atividade;
IV - promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva fixação em local adequado;
V - elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social, acompanhando sua execução em coordenação com as demais Secretarias;
VI - acompanhar a execução de programas de promoção social em que a Secretaria participe em convênio com órgãos e entidades, públicas e privadas;
VII - amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos e entidades relacionadas com a situação, o menor e o migrante desassistidos;
VIII - estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de representação, nas discussões dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de alternativas de ações viáveis;
IX - estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergências e de calamidades públicas;
X - promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu aproveitamento;
XI - promover ações e atividades destinadas à melhoria das relações de trabalho, criação de oportunidade de empregos e geração de renda própria, promovendo apoio ao trabalho;
XII - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas as subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos;
XIII - acompanhar assuntos de interesse do município, relativos a programas e projetos de sua área de competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais;
XIV - promover ações de assistência social e cidadania;
XV - apoiar e assumir os custos do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
XVI - apoiar as ações do Conselho da Criança e do Adolescente;
XVII - apoiar as ações do Conselho Municipal de Assistência Social;
Lei nº 1.408/2023 Localização: Art. 1º, parágrafo 1º, incisos XVIII a XXXIII
Art. 1º. A Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, Infância e Juventude passa a denominar-se: Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos, cujas competências encontram-se definidas na Subseção VII, art. 20, I a XVII, da Lei nº 860/2005, acrescidas das seguintes:
Parágrafo 1º. Ficam revogados os incisos XVIII ao XXV do art. 20, da Lei nº 860/2005, acrescentando-se os seguintes:
XVIII - Planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;
XIX - Promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva;
XX - Realizar parcerias com a União, outros Estados e Municípios, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações feministas, do movimento social de mulheres, de direitos humanos e instituições de referência para o adolescente;
XXI - Participar e contribuir para a implementação, no Estado de Alagoas, dos Planos Nacionais, Portarias Ministeriais e outros atos governamentais referentes aos Direitos Humanos, em especial o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna e Neonatal, o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e Sexual, o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre outros;
XXII - Promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, através da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação;
XXIII - Convocar e promover, em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, com a sociedade civil e com o movimento social de mulheres, as Conferências Estaduais de Políticas para Mulheres;
XXIV - Elaborar e implementar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações da Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;
XXV - Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e de Direitos Humanos;
XXVI - Implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
XXVII - Arregimentar e orientar a participação da mulher em programas, campanhas, congressos e outros atos de estudo e defesa da condição feminina;
XXVIII - Elaborar o planejamento de gênero que vise ao cumprimento da legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas voltadas à igualdade entre homens e mulheres;
XXIX - Assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas à formulação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, na política municipal de participação social, mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal;
XXX - Coordenar a política municipal de direitos humanos e de participação social, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-3 e em consonância com a Constituição Federal e Pactos Internacionais;
XXXI - Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil;
XXXII - Elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;
XXXIII - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas afetas às suas atribuições.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Programas Especiais
      • Divisão de Coordenação de Programas Sociais
    • Departamento de Ação Social
      • Divisão de Assistência Social e Cidadania
    • Departamento de Apoio à Infância e à Juventude
      • Divisão de Projetos para a Juventude
    • Departamento de Capacitação Profissional
      • Divisão de Mercados
    • Departamento de Inclusão Social
      • Divisão de Responsabilidade Social
    • Políticas para Mulheres e Direitos Humanos
      • Projetos de prevenção e capacitação
      • Inclusão social de mulheres
      • Enfrentamento à violência doméstica e sexual
      • Promoção dos direitos humanos e participação social

8. Secretaria Municipal de Saúde

Código interno: 09 SMS Sistema de Execução e Prestação de Serviços
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 21
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretária
Geonice Rocha Peixoto
Secretária Adjunta
Janaina da Silva Correia
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 123, Eldorado, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
saude@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art.21. Compete à Secretaria de Saúde:
Art.21. Compete à Secretaria de Saúde:
I - superintender as ações de saúde do Governo Municipal, compreendidas no âmbito da prestação de assistência médica e paramédica, a partir de suas prerrogativas como órgão gestor do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - efetivar o planejamento, a gerencia, o controle e avaliação dessas ações, visando ao atendimento integral e equânime das necessidades da população;
III - promover o atendimento médico à população para cumprimento das disposições constitucionais;
IV - planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Município através de programas de melhoria das condições ambientais e de prevenção de doenças;
V - planejar a implantação das políticas de saneamento básico no Município, em consonância com a legislação vigente, e em parceria com a Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Transportes e Habitação;
VI - planejar, executar as atividades de fiscalização e exercer o poder de polícia nas ações de vigilância sanitária, vigilância animal e atividades da área médica e paramédica;
VII - normatizar e exercer o poder de polícia, por sobre os estabelecimentos comerciais e industriais, fiscalizando a procedência, validade para consumo e peso dos produtos alimentícios e agropecuários, nos limites de sua jurisdição;
VIII - coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde - SUS, na busca de gestão plena;
IX - dirigir o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município;
X - elaborar e executar o Plano Municipal de Saúde;
XI - implementar a edificação e instalação do Centro Odontológico Municipal e executar programas de atendimento odontológico à população;
XII - administrar as unidades de saúde;
XIII - incentivar a fabricação e uso de medicamentos fitoterápicos e genéricos;
XIV - promover campanhas de vacinação;
XV - promover a atenção básica, com recursos do Piso de Atenção Básica - PAB;
XVI - cumprir as normas operacionais básicas do SUS, onde se incluem todos os programas criados pelo Governo Federal, especialmente o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, Programa de Saúde da Família - PSF, e de mais programas criados ou a serem criados por quaisquer esferas de governo;
XVII - articular-se com outras esferas de governo, entidades não governamentais e iniciativas privada para implantação e execução de programas de melhoria da saúde da população;
XVIII - definir e implementar as políticas municipais de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XIX - gerenciar os recursos financeiros, alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com legislação especifica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;
XX - promover de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as diretrizes do plano de governo e as orientações dos Conselhos Gestores de Saúde;
XXI - garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, o enfoque de ação programática fundamentada na lógica epidemiológica e no enfoque de risco à saúde, integrando as atividades de promoção, prevenção e cura na mesma prestação de serviço;
XXII - garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, a estruturação da assistência hospitalar integrada às atividades da Rede Básica e aos preceitos que fundamentam as ações programáticas;
XXIII - controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
XXIV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria Municipal de Saúde
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Programas Especiais
      • Divisão de Programas
    • Departamento de Planejamento
      • Divisão de Planejamento e Gestão de Convênios e Contratos
      • Divisão de Estatística, Controle e Avaliação
      • Divisão de Auditoria
      • Divisão de Vigilância Ambiental
      • Divisão de Vigilância Epidemiológica
      • Divisão de Vigilância Sanitária
      • Divisão de Endemias
    • Departamento de Atenção Básica
      • Divisão de PSF e PACS
      • Divisão de Unidades Básicas de Saúde
      • Divisão de Tratamento em Domicílio
    • Departamento de Administração e Finanças
      • Divisão de Contabilidade e Tesouraria
      • Divisão de Almoxarifado e Arquivo
      • Divisão de Recursos Humanos e Patrimônio
      • Divisão do Fundo Municipal de Saúde
      • Divisão de Transportes

9. Secretaria Municipal de Educação

Código interno: 10 SEMED Sistema de Execução e Prestação de Serviços
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Educação
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 22
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretária
Luiza Keyla Cavalcante Brandão
Secretário Adjunto
Jasiel Belizario do Nascimento
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Rua da Independência, nº 114, Centro, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
educacao@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art.22. Compete à Secretaria de Educação:
Art.22. Compete à Secretaria de Educação:
I - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a educação, como órgão gestor do Sistema Municipal de Educação;
II - conceber, implementar e gerir a política educacional e de ensino do Município;
III - desenvolver atividades de natureza técnico-pedagógicas e de pesquisa educacional, bem como promover ações de apoio às ciências e ao desenvolvimento tecnológico que possam vir a ser utilizadas na educação;
IV - compatibilizar o Sistema Municipal de Ensino com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em sintonia com o Programa Estadual de Educação;
V - exercer a fiscalização e poder de polícia nos estabelecimentos particulares de ensino;
VI - desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro docente do Município;
VII - manter e expandir a rede pública de ensino, na execução das atividades relacionadas com a educação de um modo geral, e em especial, o ensino fundamental;
VIII - coordenar, junto a diversas Secretarias Municipais, ações que repercutam no processo educativo;
IX - definir e operar programas de educação especial para deficientes;
X - implementar programas de hortas escolares;
XI - desenvolver programas de educação na área da informática;
XII - incentivar, no âmbito das atividades pedagógicas, a prática das atividades cívicas e folclóricas;
XIII - fomentar, no âmbito do Município, atividades técnico-pedagógicas de aprendizagem e práticas de solidariedade;
XIV - incentivar a participação dos pais dos alunos no processo de ensino-aprendizagem, notadamente com o círculo de pais e mestres, e desenvolver estratégias inibidoras da evasão escolar;
XV - promover e incentivar a prática do ensino profissionalizante, supletivo e do ensino superior;
XVI - identificar, atrair e implementar programas e projetos na área de educação, concebidos por outras esferas de governo ou entidades não governamentais, que visem a melhoria das condições de ensino no Município;
XVII - conceder e executar o Plano Municipal de Educação;
XVIII - definir e implementar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente, e observando ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
XIX - assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental e supletivo;
XX - administrar a rede municipal de ensino e realizar os programas inerentes ao setor educacional, consoante legislação aplicável;
XXI - gerenciar a distribuição de recursos referente à alimentação nas escolas municipais;
XXII - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, consoante os objetivos que definem as políticas de educação;
XXIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria Municipal de Educação
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Administração e Manutenção Escolar
      • Divisão de Merenda Escolar
      • Divisão de Recursos Humanos
      • Divisão de Transportes
    • Departamento de Ensino
      • Divisão de Coordenação de Educação Infantil
      • Divisão de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
      • Divisão de Coordenação de Educação Fundamental
      • Divisão de Coordenação de Programas
      • Divisão de Coordenação de Educação para o Campo
      • Divisão de Coordenação de Educação Especial
      • Divisão de Coordenação de Educação Física
      • Divisão de Planejamento de Ensino
      • Divisão de Inspeção Escolar
      • Divisão de Estatística e Informática
      • Divisão de Apoio ao Aluno
      • Divisão de Biblioteca Pública
    • Departamento Administrativo e Financeiro
      • Divisão de Acompanhamento e Controle de Convênios
    • Departamento de Gestão Educacional
      • Divisão de Coordenação de Movimentos Estudantis e Sociais

10. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transportes e Habitação

Código interno: 11 SEINFRA Sistema de Execução e Prestação de Serviços
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transportes e Habitação
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 26
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretário
Adriano Alcino de Araujo
Secretário Adjunto
Jorge Pereira Cardeal
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Rua Elzeu Gomes, nº 283, Bairro Novo, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
infra@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art.26. Compete à Secretaria de Infra-Estrutura, Urbanismo, Transportes e Habitação:
Art.26. Compete à Secretaria de Infra-Estrutura, Urbanismo, Transportes e Habitação:
I – executar a política municipal de saneamento básico, limpeza pública, ordenamento e urbanismo de espaços públicos;
II – elaborar o planejamento de obras e serviços públicos;
III – executar obras públicas direta ou indiretamente;
IV – desenvolver projetos básicos e executivos de engenharia;
V – preparar planilhas orçamentárias de obras;
VI – subsidiar editais de licitação de engenharia;
VII – planejar programas de infraestrutura urbana;
VIII – coordenar a política habitacional do Município;
IX – planejar projetos habitacionais para baixa renda;
X – fiscalizar obras públicas e particulares, exercendo poder de polícia;
XI – emitir “habite-se” e laudos de conclusão de obras;
XII – elaborar projetos hidráulicos, elétricos e demais especialidades;
XIII – colaborar em normas de obras, urbanismo e posturas;
XIV – desenvolver eletrificação rural em conjunto com Agricultura;
XV – fornecer laudos para desapropriação;
XVI – gerir convênios técnico-científicos em meio ambiente;
XVII – manter iluminação pública;
XVIII – planejar e executar rodovias;
XIX – conservar e ampliar o sistema viário;
XX – gerir defesa social, transportes e trânsito;
XXI – regulamentar ordenamento viário;
XXII – fiscalizar transportes rodoviários;
XXIII – planejar transporte de passageiros e tráfego;
XXIV – coordenar a Guarda Municipal;
XXV – planejar ações da Guarda Municipal;
XXVI – elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano;
XXVII – executar demais atividades pertinentes.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transportes e Habitação
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Limpeza Urbana
      • Divisão de Coleta e Varrição
      • Divisão de Coletas Seletivas
      • Divisão de Fiscalização
    • Departamento de Manutenção Urbana
      • Divisão de Fiscalização
      • Divisão de Manutenção
    • Departamento de Desenvolvimento Urbano
      • Divisão de Planejamento Urbano
      • Divisão de Uso e Ocupação do Solo
    • Departamento de Obras
      • Divisão de Obras e Fiscalização
      • Divisão de Estradas
    • Departamento de Transportes e Trânsitos
      • Divisão de Transportes
      • Divisão de Trânsito
      • Divisão de Tráfego e Oficinas
    • Departamento de Habitação
      • Divisão de Planejamento Habitacional

11. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude

Código interno: 12 SECULTE Sistema de Execução e Prestação de Serviços
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 23, incisos I a XVII; Lei nº 1.408/2023, art. 2º, parágrafo 1º, incisos XXIII a XXX.
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretário
Felipe Eduardo Ferreira da Silva
Secretário Adjunto
Cosmo Luiz Soares de Souza
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Praça Manoel Monteiro, nº 75, Centro, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
turismo@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
Lei nº 860/2005 Localização: Art. 23, incisos I a XVII
Art.23. Compete à Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes:
I – coordenar, desenvolver, planejar e executar a política de incentivo ao turismo, à cultura e ao desporto, no Município de Delmiro Gouveia, como fator de desenvolvimento socioeconômico;
II – planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada para implantação de empreendimentos turísticos;
III – identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas do Município;
IV – promover cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento para mão-de-obra hoteleira e gastronômica;
V – estimular o desenvolvimento do artesanato local por meio de eventos e cursos;
VI – apoiar e orientar as atividades de turismo e expansão de investimentos;
VII – promover festas folclóricas, eventos culturais e artísticos;
VIII – implementar programas de lazer para todas as faixas etárias;
IX – desenvolver programas de lazer para servidores públicos;
X – criar e manter espaços de recreação no Município;
XI – conceber e gerenciar o calendário anual de eventos turísticos e culturais;
XII – elaborar e executar o Plano Municipal de Turismo;
XIII – administrar centros culturais e relacionar-se com entidades em prol da cultura;
XIV – apoiar manifestações culturais em todas as suas formas;
XV – promover ações de preservação do patrimônio histórico e cultural;
XVI – incentivar a prática esportiva e administrar instalações desportivas;
XVII – coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Lei nº 1.408/2023 Localização: Art. 2º, parágrafo 1º, incisos XXIII a XXX
Art. 2º. A Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes passa a denominar-se: Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SECULTE.
Parágrafo 1º. O art. 23 da Lei nº 860/2005 passa a ser acrescido dos seguintes incisos:
XXIII - Propor e coordenar políticas públicas efetivas voltadas para juventude, promovendo integração e protagonismo social, oportunidades e qualidade de vida;
XXIV - Desenvolver ações de apoio técnico, formação, fomento e apoio aos programas e projetos das juventudes;
XXV - Desenvolver projetos para captação de apoio e parceria para a implantação de programas e ações;
XXVI - Fomentar a articulação e acompanhamento da participação social por meio dos órgãos colegiados e de controle social;
XXVII - Estabelecer estratégias de divulgação, propor mesas de diálogo com as juventudes e metodologias de recebimento e encaminhamento de pleitos da sociedade civil, monitorando e avaliando indicadores sensíveis aos programas e projetos no âmbito da Secretaria e dos órgãos parceiros;
XXVIII - Organizar reuniões periódicas com jovens com objetivo de interação levando informações e promovendo debates que auxiliem seu desenvolvimento social, prevenção e combate às DSTs (doenças sexualmente transmissíveis), drogas e violência, acidentes e outros de interesse social;
XXIX - Realizar convênios com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais;
XXX - Garantir a participação dos jovens nos diversos espaços políticos e esportivos da cidade.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Juventude - SECULTE
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Desenvolvimento Turístico
      • Divisão de Planejamento
    • Departamento de Eventos
      • Divisão de Projetos
      • Divisão de Divulgação e Promoção Turística
    • Departamento de Cultura
      • Divisão de Promoção e Divulgação Cultural
    • Departamento de Esportes
      • Divisão de Incentivo ao Desporto
    • Departamento Administrativo
      • Divisão de Apoio Administrativo
      • Divisão de Conservação de Patrimônio Cultural, Esportivo e Turístico
    • Políticas de Juventude
      • Projetos de protagonismo juvenil
      • Apoio técnico, formação e fomento
      • Articulação com órgãos colegiados e controle social

12. Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento

Código interno: 13 SEAGRI Sistema de Execução e Prestação de Serviços
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 24
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretária
Renally da Silva Medeiros
Secretário Adjunto
Pedro Daniel de Souza Santos
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Av. Mestre Henrique, s/n, Bairro Novo, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
agricultura@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art.24. Compete à Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento:
Art.24. Compete à Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento:
I – promover e coordenar projetos de produção agropecuária;
II – apoiar ações em área fundiária;
III – implantar programas agropecuários conservacionistas;
IV – fomentar agricultura de sequeiro e irrigação;
V – incentivar pesquisas para melhoria da produção;
VI – defender vegetação e controlar pragas;
VII – promover desenvolvimento socioeconômico rural;
VIII – organizar exposições e feiras;
IX – apoiar fixação do homem no campo;
X – buscar novas tecnologias para produtividade;
XI – fomentar comercialização agropecuária;
XII – administrar mercados, feiras e parques;
XIII – coordenar demais atividades pertinentes.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Abastecimento
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Programas, Projetos, Fomento e Abastecimento Agropecuário
      • Divisão de Apoio à Produção Agropecuária
      • Divisão de Piscicultura e Aquicultura
    • Departamento de Melhoramento Genético e Tecnológico Agropecuário
    • Departamento de Feira e Mercados
      • Divisão de Feira e Mercado
      • Divisão de Açougues e Matadouros
    • Departamento de Articulação, Mobilização e Desenvolvimento Rural

13. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Código interno: 14 SEMARH Sistema de Execução e Prestação de Serviços
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Legislação de referência: Lei nº 860/2005, art. 25
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretário
Marco Antonio Diniz do Nascimento
Secretário Adjunto
Epitacio Correia de Farias Junior
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Rua Virgílio Lisboa, 54-A, Bairro Novo, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 9-9992-0737 | (82) 9-8172-5740
E-mail institucional
meioambiente@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
LEI Nº 860, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Localização: Art.25. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
Art.25. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I - desenvolver políticas de proteção de meio ambiente, notadamente no que se relaciona com tratamento do lixo, recursos hídricos, florestais, mananciais e cursos d'água, matas ciliares e reflorestamento;
II - atuar em conjunto, desenvolvendo ações e políticas públicas com outras esferas de governo, o que tange à pesquisa e desenvolvimento científico do meio ambiente;
III - promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente;
IV - desenvolver e executar projetos específicos de abastecimento d'água, irrigação e meio ambiente, voltados para as áreas rurais, distritos, vilas e povoados;
V - superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento do setor primário, compreendendo atividades de levantamento e pesquisas, elaboração de projetos, programas e planos de ação que visam à melhoria da produção agropecuária, do abastecimento e dos recursos hídricos;
VI - planejar e executar as ações do Governo Municipal relacionadas com a política hídrica para o Município;
VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
    • Gabinete do Secretário
    • Departamento de Desenvolvimento Ambiental
      • Divisão de Educação Ambiental
      • Divisão de Fiscalização Ambiental
      • Divisão de Produção de Mudas
    • Departamento de Recursos Hídricos e Mecanização
      • Divisão de Recursos Hídricos

14. Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT

Código interno: 15 SMTT Administração Indireta / Unidade vinculada à SMSPDS
Órgão / Unidade
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT
Legislação de referência: Lei nº 920/2008, com alteração pela Lei nº 1.448/2024
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretário da pasta vinculante (SMSPDS)
Valdinei do Nascimento
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Rua José Pereira de Sá, nº 156, Bairro Novo, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
Telefone
(82) 3641-1286
E-mail institucional
smtt@delmirogouveia.al.gov.br
Competências e atribuições da unidade
Lei nº 920/2008 Localização: Arts. 2º e 3º; com vínculo atualizado pela Lei nº 1.448/2024, art. 3º
Art. 2. 0 - Constituem objetivos básicos da SMTT:
I - estabelecer diretrizes com vistas à segurança, à fluidez, o conforto, a defesa ambiental e a educação para trânsito e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar mediante normas e procedimentos a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para execução das atividades de Trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxo permanente de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema;
IV - fomentar a interação entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada, na busca de subsídios necessários ao aperfeiçoamento do sistema municipal de trânsito.
Art. 3. 0- A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT atuará na área de Transito Urbano e Rodoviário, na forma do disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e de transporte público de passageiros e terá por finalidade: planejar, administrar, normalizar, pesquisar, educar, policiar, fiscalizar, aplicar as penalidades, promover estudos de engenharia, julgar as infrações e recursos, operacionalizar o sistema viário e de transportes, normatizar e administrar por via direta ou indireta os sistemas de trânsito e de transportes.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT
    • Vinculação legal: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS
    • Órgãos colegiados de deliberação coletiva
      • Conselho Municipal de Transportes Coletivos
      • Conselho Administrativo
      • Conselho Fiscal
    • Superintendência
    • Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
    • Órgãos Operacionais
      • Coordenação de Planejamento
      • Operação e Educação para o Trânsito
      • Coordenação Administrativa e Financeira

15. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Código interno: 16 SMSPDS Sistema de Execução e Prestação de Serviços
Órgão / Unidade
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Legislação de referência: Lei nº 1.448/2024, arts. 1º a 7º; Lei nº 920/2008 alterada pelo art. 3º da Lei nº 1.448/2024.
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 14h.
O horário informado corresponde ao expediente da unidade administrativa.
Responsáveis pela gestão
Secretário
Valdinei do Nascimento
Endereço, telefone e e-mail institucional
Endereço
Praça da Matriz, nº 08, Centro, Delmiro Gouveia - AL. CEP: 57.480-000.
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Competências e atribuições da unidade
Lei nº 1.448/2024 Localização: Arts. 1º a 4º
Art. 1º cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS; art. 3º vincula a SMTT à SMSPDS; art. 4º subordina a Guarda Municipal diretamente à SMSPDS.
Lei nº 1.448/2024 Localização: Título I, Capítulo I, art. 5º, incisos I a III
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, órgão autônomo, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, terá por finalidade institucional:
I – Propor e conduzir a política de segurança pública do município, com ênfase na prevenção da violência e a realização de programas sociais, bem como auxiliar na manutenção da ordem pública, na proteção de bens, serviços, instalações e da integridade física dos cidadãos, nas vias, logradouros, parques e quaisquer outros bens de domínio público municipal;
II – Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento de calamidades públicas, com fins de promover a melhoria da qualidade de vida dos munícipes de forma articulada e democrática;
III – Atuar de forma articulada com as instituições de Segurança Pública em todas as esferas, visando garantir a integração e a eficiência na gestão dos resultados pela melhoria dos indicadores de segurança no município;
Lei nº 1.448/2024 Localização: Título I, Capítulo II, art. 6º, incisos I a XXVI e parágrafo único
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I – A obediência aos princípios e atividades estabelecidas pelo Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e na Lei Federal nº 13.022, de 8 agosto de 2014, onde preconiza a atuação das Guardas Municipais, de: a) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; b) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; c) Patrulhamento preventivo e uso progressivo da força; d) Compromisso com a evolução social da comunidade;
II - Proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Secretaria, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
III – Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
IV – A coordenação e a articulação das ações de proteção e defesa civil, com cooperação dos demais órgãos de defesa civil, a articulação com os órgãos municipais de políticas sociais, para adoção de ações interdisciplinares, compreendendo a assistência e o socorro às vítimas do desastre;
V – A colaboração, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam para a paz social e a pacificação de conflitos, em respeito aos direitos fundamentais das pessoas e o patrulhamento preventivo, com uso progressivo da força e de recursos tecnológicos;
VI – Firmar convênios de mútua colaboração entre os entes da Administração Pública ou Privada, quais sejam: Municipal, Estadual e Federal;
VII – Gerir as ações em casos de desastres naturais e antropogênicos, a gestão do risco e o gerenciamento dos desastres que traduzem ações de prevenção, mitigação, preparação e resposta aos sinistros no âmbito municipal;
VIII - O monitoramento e execução, utilizando meios e tecnologias avançadas, das atividades de segurança pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito, por meio de ações de vigilância e guarda do local de trabalho e residência, bem como auxiliar na segurança e proteção de autoridades e dignitários;
IX - Desenvolver a gestão de informações para obtenção e análise no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
X - Desenvolver, acompanhar e implementar ações, programas e projetos relacionados a prevenção ao uso de drogas.
XI - Exercer as atividades de correição para apurar possíveis infrações disciplinares dos servidores do quadro da Secretaria e órgãos afins;
XII - Exercer as atividades de Ouvidoria;
XIII - Contribuir e auxiliar na manutenção da ordem pública em toda a circunscrição municipal e em casos de convênios intermunicipais, até o limite dos municípios conveniados.
XIV - A cooperação com as instâncias da segurança federal e estadual e a articulação com os demais órgãos da administração municipal e com a sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e social e de proteção à população em risco;
XV - A coordenação, o controle e a execução da vigilância dos logradouros públicos bens públicos e culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral;
XVI - A proteção da população que utiliza bens, serviços e instalações disponibilizadas pelo Município e a execução de ações de segurança escolar e no entorno das unidades de ensino municipais;
XVII - A prevenção pela presença e vigilância, a repressão a infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços e instalações municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
XVIII - A proteção de bens de uso comum, de uso especial e os dominiais do Município e dos equipamentos, das instalações e dos prédios públicos municipais e a proteção do patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município de Delmiro Gouveia;
XIX - A integração com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a realização de ações de inspeção e fiscalização tributária e de posturas, na aplicação da legislação e no exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XX - O planejamento, o acompanhamento e a execução das ações de defesa social, a organização de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre e a avaliação de danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos das áreas atingidas por desastres;
XXI - A identificação das áreas de riscos de desastres no município e realização de ações preventivas de defesa civil, em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos;
XXII - A manifestação acerca da necessidade, conveniência ou oportunidade quanto a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, quando for o caso, pelo(a) Prefeito(a) Municipal;
XXIII - A orientação da população quanto a áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXIV - A promoção de cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município.
XXV – A implementação e o desenvolvimento de ações de prevenção à violência na Escola, à violência contra a Mulher e Grupos Vulneráveis.
XXVI – A gestão integrada com o planejamento tático e operacional da Guarda Municipal que objetivem resultados na melhoria de índices relacionados ao trânsito;
Parágrafo único. A Secretaria poderá regulamentar através de legislação própria outros serviços e atividades de interesse que visem à Segurança Pública e Defesa Social.
Lei nº 1.448/2024 Localização: Título II, Capítulo III, art. 7º
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Direção Superior: a) Secretário(a) Municipal; b) Secretário(a) Municipal Adjunto;
II – Órgãos Consultivos: a) Conselho Municipal de Segurança Pública;
III – Unidades Organizacionais de Assessoramento: a) Assessoria Técnico-Jurídica; b) Ouvidoria; c) Setor de Mídia e Comunicação; d) Núcleo de Atendimento Psicossocial; e) Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
IV - Unidades Organizacionais de Gerenciamento: a) Departamento Administrativo e Financeiro; b) Departamento de Projetos e Ensino; 1. Divisão de Projetos; 2. Divisão de Ensino; c) Departamento de Estratégia Operacional; 1. Divisão de Logística e Patrimônio;
V – Unidades Organizacionais Operacionais: a) Departamento de Defesa Social; 1. Tático Integrado Aéreo; 2. Tático Operacional; 3. Prevenção à Violência na Escola; 4. Proteção Ambiental; 5. Divisão de Prevenção à Violência contra a Mulher; b) Departamento de Tecnologia e Inteligência; c) Departamento de Proteção e Defesa Civil; d) Departamento de Tecnologia da Informação.

Organograma vertical

Demonstração textual/gráfica da estrutura hierárquica da unidade.
  • Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS
    • Direção Superior
      • Secretário Municipal
      • Secretário Municipal Adjunto
    • Unidades Organizacionais de Assessoramento
      • Assessoria Técnico-Jurídica
      • Ouvidoria
      • Setor de Mídia e Comunicação
      • Núcleo de Atendimento Psicossocial
      • Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
    • Unidades Organizacionais de Gerenciamento
      • Departamento Administrativo e Financeiro
      • Departamento de Projetos e Ensino
        • Divisão de Projetos
        • Divisão de Ensino
      • Departamento de Estratégia Operacional
        • Divisão de Logística e Patrimônio
    • Unidades Organizacionais Operacionais
      • Departamento de Defesa Social
        • Tático Integrado Aéreo
        • Tático Operacional
        • Prevenção à Violência na Escola
        • Proteção Ambiental
        • Divisão de Prevenção à Violência contra a Mulher
      • Departamento de Tecnologia e Inteligência
      • Departamento de Proteção e Defesa Civil
      • Departamento de Tecnologia da Informação
    • Guarda Municipal
      • Subordinação direta à SMSPDS, conforme Lei nº 1.448/2024
    • SMTT
      • Unidade vinculada à SMSPDS, conforme alteração da Lei nº 920/2008