1. Identificação do controlador

Controlador: Município de Delmiro Gouveia, pessoa jurídica de direito público interno, por meio dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, no exercício de suas competências legais.

Âmbito de aplicação: esta Política abrange o Portal Institucional, o Portal da Transparência, formulários, sistemas eletrônicos, canais digitais e demais serviços públicos municipais que realizem tratamento de dados pessoais.

As entidades da Administração Indireta atuam como controladoras de seus próprios tratamentos, salvo quando realizarem operações em nome do Município, na condição de operadoras.

2. Princípios observados

O tratamento de dados pessoais observará a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

3. Dados pessoais que podem ser tratados

Conforme o serviço utilizado e a obrigação administrativa envolvida, poderão ser tratados:

• dados de identificação, como nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação e assinatura;
• dados de contato, como endereço, telefone e e-mail;
• dados profissionais, funcionais, acadêmicos, financeiros, tributários e cadastrais;
• dados relacionados a solicitações, protocolos, processos administrativos e prestação de serviços públicos;
• dados técnicos de acesso, como endereço IP, data e hora, navegador, dispositivo, páginas acessadas e registros de segurança;
• dados pessoais sensíveis, inclusive dados de saúde, biométricos ou relativos a condições sociais, somente quando necessários à execução de competências legais, políticas públicas ou serviços municipais.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• executar políticas públicas e prestar serviços de interesse público;
• receber, identificar, instruir e responder solicitações, requerimentos, reclamações, denúncias e pedidos de acesso à informação;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, judiciais, administrativas e de controle;
• realizar cadastros, autenticação, emissão de documentos, arrecadação, fiscalização e gestão administrativa;
• proteger a vida, a saúde, a segurança, o patrimônio público e os direitos dos titulares;
• prevenir fraudes, abusos, incidentes de segurança e acessos não autorizados;
• produzir estatísticas e aperfeiçoar serviços, preferencialmente com dados anonimizados ou agregados.

5. Bases legais

O Município realiza o tratamento com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, execução de contratos ou procedimentos administrativos, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, prevenção à fraude e à segurança do titular e, quando aplicável, mediante consentimento.

Nas atividades típicas da Administração Pública, o consentimento não será utilizado quando o tratamento decorrer diretamente de competência, dever ou autorização legal.

6. Compartilhamento e operadores

Os dados poderão ser compartilhados com órgãos e entidades públicas quando isso for necessário à execução de políticas públicas, ao cumprimento de obrigações legais, à fiscalização, ao controle ou à prestação de serviços públicos.

Também poderão ter acesso aos dados fornecedores de tecnologia, hospedagem, suporte, processamento, comunicação e outros prestadores contratados, que atuarão como operadores e deverão tratar os dados segundo as instruções do Município, com deveres de confidencialidade, segurança e finalidade.

A transferência a entidades privadas somente ocorrerá nas hipóteses autorizadas pela legislação e pelo Decreto Municipal nº 072/2025, limitada à finalidade que justificou o compartilhamento.

7. Cookies e registros de acesso

O Portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir o funcionamento das páginas, manter sessões, preservar preferências, reforçar a segurança e obter informações estatísticas sobre o uso dos serviços.

O usuário pode administrar cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies necessários poderá impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades.

8. Armazenamento e eliminação

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas e dos prazos legais, administrativos, fiscais, regulatórios, de controle e de preservação documental aplicáveis.

Encerrada a finalidade e inexistindo obrigação de conservação, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela LGPD e pelas normas de gestão documental e arquivos públicos.

9. Segurança e prevenção

O Município adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, vazamento ou tratamento inadequado.

O acesso aos dados deve ser limitado a agentes públicos e prestadores que necessitem das informações para o desempenho de suas atribuições, observados os deveres de sigilo, segurança e responsabilização.

10. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, conforme a hipótese e os limites legais:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, quando cabível;
• revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com essa base, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

A solicitação poderá exigir confirmação da identidade do requerente, como medida de segurança destinada a impedir acesso indevido a dados de terceiros.

11. Crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse, com observância da legislação aplicável e apenas na medida necessária à prestação de serviços públicos, execução de políticas públicas e proteção de seus direitos.

12. Sites e serviços de terceiros

O Portal poderá disponibilizar links para páginas, plataformas ou serviços mantidos por terceiros. Ao acessar esses ambientes, o usuário estará sujeito às respectivas políticas e práticas de privacidade. O Município não controla o tratamento realizado por serviços externos que não atuem como seus operadores.

13. Incidentes de segurança

Os incidentes de segurança envolvendo dados pessoais serão avaliados e tratados conforme a LGPD, as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Decreto Municipal nº 072/2025. Quando houver risco ou dano relevante, serão adotadas as comunicações legalmente exigidas.

14. Encarregado e canais de atendimento

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o Município, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A identidade, o ato de designação e os contatos institucionais do Encarregado, bem como o canal para exercício dos direitos do titular, estão disponíveis na página específica de LGPD deste Portal.

15. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou administrativas. A versão vigente permanecerá disponível nesta página, com indicação da data de publicação ou da última atualização.

Referências normativas

• Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei Federal nº 14.129/2021 — Lei de Governo Digital;
• Decreto Municipal nº 072, de 23 de maio de 2025.