Declaração Oficial sobre o Julgamento das Contas do Executivo Municipal
Informação pública sobre a apreciação legislativa das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.Julgamento mais recente das contas municipais
Também estão publicados os julgamentos de exercícios anteriores, compondo a série histórica de deliberações legislativas sobre as contas do Executivo Municipal.
Os exercícios que ainda não constam no Portal seguem o rito institucional de apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, conforme responsabilidade atribuída pela Constituição Federal, art. 31, §2º, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 56, §3º da Lei Complementar nº 101/2000.
Assim, as informações disponíveis refletem o andamento dos julgamentos de contas no Município, assegurando transparência, publicidade e acesso público aos atos já deliberados e publicados.
Observação sobre exercícios ainda não constantes na relação de julgamentos
Em tramitaçãoOs exercícios que ainda não constam na relação abaixo não representam ausência de atualização do Portal da Transparência. Tratam-se de prestações de contas que se encontram em tramitação, análise ou aguardando apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo Municipal, conforme o rito legal aplicável.
Em especial, quanto ao exercício de 2025, informa-se que a respectiva prestação de contas ainda não possui julgamento definitivo pela Câmara Municipal. Dessa forma, enquanto não houver a conclusão da apreciação legislativa e a edição do respectivo ato oficial, não existe Decreto Legislativo referente ao exercício de 2025 a ser disponibilizado nesta relação.
O julgamento mais recente efetivamente realizado pelo Poder Legislativo refere-se ao exercício de 2024, estando o respectivo ato integralmente publicado no Portal da Transparência.
Todos os Decretos Legislativos já emitidos, formalizados e disponibilizados ao Município encontram-se publicados e atualizados nesta seção. À medida que novos julgamentos forem concluídos pela Câmara Municipal, os respectivos atos serão incorporados à relação, mantendo a página permanentemente atualizada.