Regulamentação Municipal da Lei do Governo Digital
Esta página reúne, em linguagem cidadã, a norma municipal que regulamenta o Governo Digital em Delmiro Gouveia/AL, explicando seus objetivos, direitos dos usuários, diretrizes de transformação digital e direcionando o cidadão para a página central de serviços digitais do Município.
Entenda o Governo Digital
Transformação digital para facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos.Serviços mais acessíveis
Incentiva canais digitais para solicitação, acompanhamento e consulta de serviços públicos.
Menos burocracia
Favorece a simplificação de procedimentos e a eliminação de exigências desnecessárias.
Dados com segurança
Orienta o uso de dados para políticas públicas, respeitando segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Resumo da regulamentação
Interoperabilidade e proteção de dados
A norma orienta os órgãos municipais a utilizarem dados de forma segura, respeitando restrições legais, segurança da informação, custo-benefício da interoperabilidade e proteção de dados pessoais.
Portal de Serviços Digitais do Município
Os serviços digitais estão organizados em página própria, facilitando o acesso do cidadão.Serviços centralizados em ambiente próprio
Encontrar serviços
O cidadão pode localizar serviços tributários, solicitações públicas, RH, ouvidoria, transparência e demais canais digitais.
Solicitar atendimento
A página reúne caminhos para abrir solicitações, consultar processos, emitir documentos e acompanhar demandas.
Acessar com segurança
Os canais digitais ampliam a transparência, reduzem deslocamentos e fortalecem a prestação de serviços públicos.
Acesso rápido a serviços públicos
Principais grupos de serviços disponíveis
Portal do Contribuinte
Acessos fiscais gerais, emissão de guias, consultas e serviços tributários.
Acessar no Portal de ServiçosISSQN / NFS-e
Emissão de nota fiscal eletrônica, escrituração e serviços do ISSQN.
Acessar no Portal de ServiçosDiário Oficial
Publicações oficiais, atos normativos, avisos, decretos e demais documentos.
Acessar no Portal de ServiçosServiços de Infraestrutura
Solicitação de reparos, iluminação, limpeza urbana, tapa-buraco e outros serviços.
Acessar no Portal de ServiçosParcelamento da Dívida Ativa
Solicitação de acordo para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Acessar no Portal de ServiçosExtrato de Débito
Consulta de débitos e emissão de guia para pagamento atualizado.
Acessar no Portal de ServiçosCertidões
Emissão de certidões negativas, cadastrais, valor venal e outras.
Acessar no Portal de ServiçosAlvará
Solicitação de alvará de funcionamento, habite-se, obras e outros.
Acessar no Portal de ServiçosAutenticar Documentos
Verificação da autenticidade de documentos eletrônicos emitidos.
Acessar no Portal de ServiçosSolicitar Acesso
Solicitação de cadastro ou consulta do andamento da solicitação.
Acessar no Portal de ServiçosPrestador de Serviço
Escrituração, declaração do ISSQN, NFS-e, RPS e orientações ao prestador.
Acessar no Portal de ServiçosAlvarás Emitidos
Consulta pública dos alvarás concedidos no município.
Acessar no Portal de ServiçosLista de Empresas
Consulta de localização, atividade e contato de empresas.
Acessar no Portal de ServiçosLegislação Tributária
Consulta ao Código Tributário Municipal e normas relacionadas.
Acessar no Portal de ServiçosLicitações e Contratos
Acompanhamento dos processos de compra, contratações, editais e contratos.
Acessar no Portal de ServiçosCadastro de Fornecedores
Cadastro de empresas interessadas em participar de processos de contratação.
Acessar no Portal de ServiçosLicenças Ambientais
Consulta de informações e documentos relacionados ao meio ambiente.
Acessar no Portal de ServiçosPortal do RH
Acesso ao sistema de recursos humanos, contracheque e informações funcionais.
Acessar no Portal de ServiçosAcesso à Informação
Solicitação de informações públicas por meio do e-SIC.
Acessar no Portal de ServiçosOuvidoria
Canal para manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
Acessar no Portal de Serviços